Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 104/2007
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 04/12/2007
Processo: 382/2009
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CDJ, REDECAO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 5º, II e § 1º ao Projeto de Lei n.º 104/07.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2007 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 104/2007 | 29/06/2007 | "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07) |