Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 104/2007
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 04/07/2007
Processo: 608/2009
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Emenda n.º 01/07, que altera os artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei n.º 104/07.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2007 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 104/2007 | 29/06/2007 | "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07) |