Projeto de Lei n.º 104/2007
Tipo: EXECUTIVO
Data: 29/06/2007
Processo: 965/2007
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MARCOS JOSÉ DA SILVA
Assunto: "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2007 | 35,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 04/07/2007
Complemento: EXPEDIENTE
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 104/2007 | 04/07/2007 |
Emenda n.º 01/07, que altera os artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei n.º 104/07.
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO |
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| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 104/2007 | 04/12/2007 |
Dá nova redação ao artigo 5º, II e § 1º ao Projeto de Lei n.º 104/07.
Autoria: CDJ, REDECAO |
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| Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 104/2007 | 01/04/2009 |
Altera o Art. 4º do P. L n.º 104/07.
Autoria: CDO, SERVICOS PUBLICO, ASSISTENCIA SOCIAL |
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| Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 104/2007 | 01/04/2009 |
Altera o Art. 1º do P. L n.º 104/07.
Autoria: CDO, SERVICOS PUBLICO, ASSISTENCIA SOCIAL |
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| Autógrafo n.º 56/2009 ao Projeto de Lei n.º 104/2007 | 01/09/2009 | "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07) | |
| Lei Ordinária n.º 4463 | 18/09/2009 | "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07) |