Projeto de Lei n.º 129/2007
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 28/08/2007
Processo: 1273/2007
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: "Regulamenta a ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes, bares e similares".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2007 | 25,5 KB |