Projeto de Lei n.º 134/2007
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 03/09/2007
Processo: 1319/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2007 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo n.º 149/2007 ao Projeto de Lei n.º 134/2007 | 13/11/2007 | ||
| Lei Ordinária nº 4254 | 06/03/2008 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos. |