Autógrafo n.º 144/2007 ao Projeto de Lei n.º 169/2007
Data: 23/10/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/10/2007 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 169/2007 | 23/10/2007 | Dá nova redação dos artigos 5º e 6º da Lei n.º 4.147, de 11 de julho de 2007, "que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais". |