Autógrafo n.º 22/2008 ao Projeto de Lei n.º 176/2007
Data: 11/03/2008
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 12/03/2008 | 27 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 176/2007 | 09/11/2007 | Acrescenta os §§ 4º e 5º e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 3792 de 14 de junho de 2004. |