Autógrafo n.º 59/2008 ao Projeto de Lei n.º 182/2007
Data: 27/05/2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2008 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 182/2007 | 26/11/2007 | Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas à proteção de perímetros de imóveis, e a obrigatoriedade da instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA e dá outras providências. |