Projeto de Lei n.º 182/2007
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 26/11/2007
Processo: 1779/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO, Mauro De Sousa Penido
Assunto: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas à proteção de perímetros de imóveis, e a obrigatoriedade da instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2008 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: LEITURA DOS PARECERES.
Envio: 18/03/2008
Complemento: LEITURA DOS PARECERES.
Remetente: LEITURA DOS PARECERES.
Destinatário: EMENDA 01
Envio: 26/05/2008
Complemento: EMENDA 01
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 182/2007 | 26/05/2008 | Altera o artigo 8º, §1 e exclui o capítulo III e o artigo 21 do P. L n.º 182/07, que dispõe sobre a instalação de cerca energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis e dá outras providências. | |
| Autógrafo n.º 59/2008 ao Projeto de Lei n.º 182/2007 | 27/05/2008 | ||
| Lei Ordinária n.º 4310 | 20/06/2008 | Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas à proteção de perímetros de imóveis, e a obrigatoriedade da instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA e dá outras providências. |