Projeto de Lei n.º 5/2008
Tipo: EXECUTIVO
Data: 11/02/2008
Processo: 16/2008
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MARCOS JOSÉ DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica. (Mens. n.º 04/08)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2008 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 35/2008 ao Projeto de Lei n.º 5/2008 | 22/04/2008 | ||
| Lei Ordinária n.º 4280 | 05/05/2008 | Dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica. (Mens. n.º 04/08) |