Projeto de Lei n.º 12/2008
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 12/02/2008
Processo: 92/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em aerossol "spray" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/02/2008 | 925,5 KB |