Autógrafo n.º 39/2008 ao Projeto de Lei n.º 36/2008
Data: 29/04/2008
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 30/04/2008 | 24,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei n.º 36/2008 | 04/03/2008 | Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências. |