Projeto de Lei n.º 2/2009
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 30/01/2009
Processo: 65/2009
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Dá nova redação ao § 3º do art. 116 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 - Código Tributário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/02/2009 | 25,5 KB |
Tramitações
1
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2009
Complemento: SESSÃO