Autógrafo n.º 14/2009 ao Projeto de Lei n.º 18/2009
Data: 31/03/2009
Assunto: Acrescenta incisos ao art. 2º e altera redação do art. 4º da Lei n.º 3768, de 19 de fevereiro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/04/2009 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 18/2009 | 17/03/2009 | Acrescenta incisos ao art. 2º e altera redação do art. 4º da Lei n.º 3768, de 19 de fevereiro de 2004. |