Projeto de Lei n.º 23/2009
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 24/03/2009
Processo: 430/2009
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Dispõe sobre autorização para os estabelecimentos comerciais afixar em locais visíveis e próximos aos "CAIXAS", o CNPJ/RFB da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, visando beneficiar a Irmandade através do recebimento de créditos referente ao programa do Governo do Estado conhecido como Nota Fiscal Paulista, com base na alínea "b", inciso IV do artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.441, de 10 de março de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2009 | 42 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2009
Complemento: SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 23/2009 | 09/04/2009 |
Autoria: CDJ, REDACAO |
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| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 23/2009 | 23/04/2009 |
Altera o Artigo 1º e o Artigo 2º do P.L. 23/09.
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |
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| Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 23/2009 | 23/04/2009 |
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |
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| Autógrafo n.º 57/2009 ao Projeto de Lei n.º 23/2009 | 01/09/2009 | Dispõe sobre autorização para os estabelecimentos comerciais afixar em locais visíveis e próximos aos "CAIXAS", o CNPJ/RFB da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, visando beneficiar a Irmandade através do recebimento de créditos referente ao programa do Governo do Estado conhecido como Nota Fiscal Paulista, com base na alínea "b", inciso IV do artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.441, de 10 de março de 2009. | |
| Lei Ordinária n.º 4460 | 18/09/2009 | Dispõe sobre autorização para os estabelecimentos comerciais afixar em locais visíveis e próximos aos "CAIXAS", o CNPJ/RFB da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, visando beneficiar a Irmandade através do recebimento de créditos referente ao programa do Governo do Estado conhecido como Nota Fiscal Paulista, com base na alínea "b", inciso IV do artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.441, de 10 de março de 2009. |