Projeto de Lei n.º 55/2009
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 08/06/2009
Processo: 1060/2009
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Proíbe a execução judicial ou extrajudicial, de verbas sucumbenciais contra servidores públicos municipais, nas ações que versem sobre direitos estatutários ou trabalhistas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2009 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 09/06/2009
Complemento: LIDO EM SESSÃO