Autógrafo n.º 82/2009 ao Projeto de Lei n.º 104/2009
Data: 22/09/2009
Assunto: Proíbe a utilização de capacetes quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/09/2009 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 104/2009 | 31/08/2009 | Proíbe a utilização de capacetes quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências. |