Projeto de Lei n.º 104/2009
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 31/08/2009
Processo: 1494/2009
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Proíbe a utilização de capacetes quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2009 | 37 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2009
Complemento: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 82/2009 ao Projeto de Lei n.º 104/2009 | 22/09/2009 | Proíbe a utilização de capacetes quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária n.º 4485 | 22/10/2009 | Proíbe a utilização de capacetes quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências. |