Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 108/2009
Data: 15/03/2010
Processo: 425/2010
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Altera o inciso I do artigo 9º, altera parágrafo único para §1º e cria-se §2º no artigo 16 da Lei Municipal nº. 2.978/96, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2010 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 108/2009 | 10/09/2009 | Altera o inciso I do artigo 9º, altera parágrafo único para §1º e cria-se §2º no artigo 16 da Lei Municipal nº. 2.978/96, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. |