Autógrafo n.º 111/2009 ao Projeto de Lei n.º 117/2009
Data: 08/12/2009
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4463/09 que "dispõe sobre a aprovação de projeto de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2009 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 117/2009 | 09/10/2009 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4463/09 que "dispõe sobre a aprovação de projeto de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |