Projeto de Lei n.º 117/2009
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/10/2009
Processo: 1793/2009
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4463/09 que "dispõe sobre a aprovação de projeto de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 13/10/2009
Complemento: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: LEITURA DOS PARECERES
Envio: 20/10/2009
Complemento: LEITURA DOS PARECERES
Remetente: LEITURA DOS PARECERES
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 111/2009 ao Projeto de Lei n.º 117/2009 | 08/12/2009 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4463/09 que "dispõe sobre a aprovação de projeto de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". | |
| Lei Ordinária n.º 4517 | 04/01/2010 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4463/09 que "dispõe sobre a aprovação de projeto de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |