Autógrafo n.º 24/2010 ao Projeto de Lei n.º 20/2010
Data: 23/03/2010
Assunto: Altera o art. 18 da Lei n° 4.186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2010 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 20/2010 | 02/03/2010 | Altera o art. 18 da Lei n° 4.186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências. |