Autógrafo n.º 45/2010 ao Projeto de Lei n.º 28/2010
Data: 18/05/2010
Assunto: Dispõe sobre a proibição de escrita, ou assinalamento e a realização de pinturas em muros e fachadas para fins de propaganda eleitoral, com emprego de tinta, piche, cal ou produto semelhante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/05/2010 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 28/2010 | 15/03/2010 | Dispõe sobre a proibição de escrita, ou assinalamento e a realização de pinturas em muros e fachadas para fins de propaganda eleitoral, com emprego de tinta, piche, cal ou produto semelhante. |