Autógrafo n.º 32/2010 ao Projeto de Lei n.º 32/2010
Data: 27/04/2010
Assunto: Altera e consolida as disposições das Leis n.ºs 4.232, de 18 de dezembro de 2007, e 4.509, de 15 de dezembro de 2009, na forma que especifica. (Mens. n.º 23/10).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2010 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 32/2010 | 30/03/2010 | Altera e consolida as disposições das Leis n.ºs 4.232, de 18 de dezembro de 2007, e 4.509, de 15 de dezembro de 2009, na forma que especifica. (Mens. n.º 23/10). |