Autógrafo n.º 48/2010 ao Projeto de Lei n.º 36/2010
Data: 01/06/2010
Assunto: Dispõe sobre a repressão da prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/06/2010 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 36/2010 | 12/04/2010 | Dispõe sobre a repressão da prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta e dá providências correlatas. |