Autógrafo n.º 73/2010 ao Projeto de Lei n.º 64/2010
Data: 01/09/2010
Assunto: Prorroga o prazo previsto na Lei n.º 4.463 de 18 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2010 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 64/2010 | 22/06/2010 | Prorroga o prazo previsto na Lei n.º 4.463 de 18 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |