Projeto de Lei n.º 64/2010
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 22/06/2010
Processo: 1346/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Prorroga o prazo previsto na Lei n.º 4.463 de 18 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2011 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 22/06/2010
Complemento: EXPEDIENTE
Resposta: 23/06/2010
Remetente: Sessão
Destinatário: C.J.R. AGUIAR
Envio: 23/06/2010
Complemento: C.J.R. AGUIAR
Resposta: 24/08/2010
Remetente: C.J.R. AGUIAR
Destinatário: Sessão
Envio: 24/08/2010
Complemento: C.O.S.P.A.S. EGIVAN
Resposta: 24/08/2010
Remetente: Sessão
Destinatário: Plenário
Envio: 24/08/2010
Complemento: PLENÁRIO
Resposta: 24/08/2010
Remetente: Plenário
Destinatário: Sessão
Envio: 31/08/2010
Complemento: ORDEM DO DIA
Resposta: 31/08/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 73/2010 ao Projeto de Lei n.º 64/2010 | 01/09/2010 | Prorroga o prazo previsto na Lei n.º 4.463 de 18 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". | |
| Lei Ordinária n.º 4593 | 14/09/2010 | Prorroga o prazo previsto na Lei n.º 4.463 de 18 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |