Projeto de Lei n.º 65/2010
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 29/06/2010
Processo: 1379/2010
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o Direito do Consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2010 | 40 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. AGUIAR
Envio: 30/06/2010
Complemento: C.J.R. AGUIAR
Resposta: 26/08/2010
Remetente: C.J.R. AGUIAR
Destinatário: Sessão
Envio: 26/08/2010
Complemento: C.O.S.P.A.S. EGIVAN
Resposta: 23/09/2010
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/11/2010
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 97/2010 ao Projeto de Lei n.º 65/2010 | 09/11/2010 | Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o Direito do Consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária n.º 4623 | 25/11/2010 | Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o Direito do Consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros, e dá outras providências. |