Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2010
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 16/11/2010
Processo: 2162/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Altera a redação do Inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 84/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para a pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/11/2010 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 84/2010 | 23/08/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências. |