Projeto de Lei n.º 84/2010
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 23/08/2010
Processo: 1635/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/08/2010 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. AGUIAR
Envio: 25/08/2010
Complemento: C.J.R. AGUIAR
Resposta: 23/09/2010
Remetente: C.J.R. AGUIAR
Destinatário: Sessão
Envio: 23/09/2010
Complemento: C.O.S.P.A.S. EGIVAN
Resposta: 23/09/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Redação Final n.º 84/2010 ao Projeto de Lei n.º 84/2010 | 23/08/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências. | |
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2010 | 16/11/2010 | Altera a redação do Inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 84/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para a pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências. | |
| Autógrafo n.º 107/2010 ao Projeto de Lei n.º 84/2010 | 24/11/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária n.º 4632 | 14/12/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências. |