Redação Final n.º 86/2010 ao Projeto de Lei n.º 86/2010
Data: 31/08/2010
Assunto: Altera o art. 208 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município na forma que especifica. (Mens.º 53/10)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2010 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 86/2010 | 31/08/2010 | Altera o art. 208 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município na forma que especifica. (Mens.º 53/10) |