Autógrafo n.º 110/2010 ao Projeto de Lei n.º 91/2010
Data: 30/11/2010
Assunto: Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2010 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 91/2010 | 20/09/2010 | Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. |