Autógrafo n.º 109/2010 ao Projeto de Lei n.º 109/2010
Data: 23/11/2010
Assunto: Dá nova redação ao § 5º do art. 1º da Lei n.º 3.792 de 14 de junho de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2010 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 109/2010 | 12/11/2010 | Dá nova redação ao § 5º do art. 1º da Lei n.º 3.792 de 14 de junho de 2004. |