Autógrafo n.º 121/2010 ao Projeto de Lei n.º 113/2010
Data: 07/12/2010
Assunto: Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2010 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 113/2010 | 19/11/2010 | Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |