Projeto de Lei n.º 113/2010
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/11/2010
Processo: 2170/2010
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2010 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. AGUIAR
Envio: 24/11/2010
Complemento: C.J.R. AGUIAR
Resposta: 07/12/2010
Remetente: C.J.R. AGUIAR
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2010
Complemento: C.O.S.P.A.S. EGIVAN
Resposta: 07/12/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 121/2010 ao Projeto de Lei n.º 113/2010 | 07/12/2010 | Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária n.º 4645 | 27/12/2010 | Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |