Autógrafo n.º 122/2010 ao Projeto de Lei n.º 123/2010
Data: 14/12/2010
Assunto: Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Mens. n.º 80/10)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2010 | 396 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 123/2010 | 29/11/2010 | Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Mens. n.º 80/10) |