Autógrafo n.º 53/2011 ao Projeto de Lei n.º 48/2011
Data: 30/08/2011
Assunto: Altera o Artigo 18 da Lei n.º 4.186, de 10 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei n.º 4.545, de 13 de abril de 2010, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2011 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 48/2011 | 28/06/2011 | Altera o Artigo 18 da Lei n.º 4.186, de 10 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei n.º 4.545, de 13 de abril de 2010, e dá outras providencias. |