Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2011
Tipo: NÃO ESPECIFICADO
Data: 07/11/2011
Processo: 2338/2011
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Altera o Art.1º ao Projeto de Lei n.º 84/11, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de dizeres nas contas de despesas realizadas em bares e restaurantes do município de Valinhos".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2011 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 84/2011 | 24/10/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas contas referentes a despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, da expressão "10% serviço opcional", a título de gratificação pelos serviços prestados pelos garçons e dá outras providências. |