Projeto de Lei n.º 84/2011
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 24/10/2011
Processo: 2233/2011
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas contas referentes a despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, da expressão "10% serviço opcional", a título de gratificação pelos serviços prestados pelos garçons e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/10/2011 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. SCUPENARO
Envio: 26/10/2011
Complemento: C.J.R. SCUPENARO
Remetente: C.J.R. SCUPENARO
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 08/05/2012
Complemento: RETIDADO PELO AUTOR ARQUIVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2011 | 07/11/2011 | Altera o Art.1º ao Projeto de Lei n.º 84/11, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de dizeres nas contas de despesas realizadas em bares e restaurantes do município de Valinhos". |