Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2012
Data: 18/06/2012
Processo: 995/2012
Situação: APTO(A) P/ APRECIAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Cria o artigo 77-A na lei nº 2.977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/06/2012 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 27/2012 | 07/05/2012 | Altera a Lei n.º 2977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências. |