Autógrafo n.º 40/2012 ao Projeto de Lei n.º 39/2012
Data: 21/08/2012
Assunto: Altera redação do § 2º do art. 107 da Lei n.º 2.977/96.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 22/08/2012 | 26,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 39/2012 | 21/06/2012 | Altera redação do § 2º do art. 107 da Lei n.º 2.977/96. |