Redação Final n.º 41/2012 ao Projeto de Lei n.º 41/2012
Data: 19/07/2012
Assunto: Institui o Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes na forma que especifica. (Mens. 30/12).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2012 | 50,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 41/2012 | 19/07/2012 | Institui o Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes na forma que especifica. (Mens. 30/12). |