Projeto de Lei n.º 61/2012
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/10/2012
Processo: 1575/2012
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO, AGUIAR
Assunto: Proibe a forração com papéis contendo propaganda eleitoral nas vésperas e no dia das eleições em todas as ruas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2012 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. SCUPENARO
Envio: 07/11/2012
Complemento: C.J.R. SCUPENARO
Remetente: C.J.R. SCUPENARO
Destinatário: PARECERES
Envio: 04/12/2012
Complemento: PARECERES
Remetente: PARECERES
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2012
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 72/2012 ao Projeto de Lei n.º 61/2012 | 11/12/2012 | Proibe a forração com papéis contendo propaganda eleitoral nas vésperas e no dia das eleições em todas as ruas do Município. | |
| Lei Ordinária n.º 4826 | 19/12/2012 | Proibe a forração com papéis contendo propaganda eleitoral nas vésperas e no dia das eleições em todas as ruas do Município. |