Autógrafo n.º 64/2012 ao Projeto de Lei n.º 64/2012
Data: 06/11/2012
Assunto: Altera dispositivo da Lei n° 4.665/11, que "autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a União Federal, visando o recebimento de recursos financeiros, na forma que especifica". (Mens. n.º 48/12)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2012 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 64/2012 | 15/10/2012 | Altera dispositivo da Lei n° 4.665/11, que "autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a União Federal, visando o recebimento de recursos financeiros, na forma que especifica". (Mens. n.º 48/12) |