Autógrafo n.º 12/2013 ao Projeto de Lei n.º 6/2013
Data: 26/03/2013
Assunto: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei 4.463, de 18 de Setembro de 2009.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 08/04/2014 | 18,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 6/2013 | 04/02/2013 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei 4.463, de 18 de Setembro de 2009. |