Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 04/02/2013
Assunto: Parecer contrário Emenda n.º02 - Projeto Autorizativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/11/2013 | 56,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) |