Autógrafo n.º 125/2013 ao Projeto de Lei n.º 12/2013
Data: 27/11/2013
Assunto: Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) - (Em Segunda Discussão).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/11/2013 | 33,5 KB | |
Arquivo 2 | 30/01/2014 | 115,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) |