Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 12/2013
Tipo: NÃO ESPECIFICADO
Data: 16/10/2013
Processo: 3467/2013
Situação: PARECER CONTRÁRIO CJR (APTO)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Emenda artigo 1º, Supressão do artigo 6º e §§, Renumeração dos demais dispositivos remanescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/10/2013 | 40,5 KB | |
| Arquivo 2 | 16/10/2013 | 172,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 2
Contra: 13
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO