Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2013
Tipo: ADITIVA
Data: 15/10/2013
Processo: 3462/2013
Situação: PARECER CONTRÁRIO CJR (APTO)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Acrescenta art. n.º 7 e 8 ao Projeto de Lei n.º 12/13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/10/2013 | 69,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
Contra: 15
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO