Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2013
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 05/03/2013
Processo: 563/2013
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: C.F.O - EDSON BATISTA, JOSÉ PEDRO DAMIANO, LEO GODÓI
Assunto: Emendas A, B e C, que altera redação do artigo 1º e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/08/2013 | 184 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) |